TCU decide revogar cautelar que suspendia celebração de novas prorrogações antecipadas nos arrendamentos portuários

O Tribunal de Contas da União propôs a revogação da medida cautelar que determinava que o extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (hoje Ministério da Infraestrutura – Minfra) se abstivesse de firmar novas prorrogações antecipadas de contratos de arrendamento portuário. A proposta está no relatório assinado pelo ministro relator Walton Rodrigues. A sessão do TCU aconteceu em 8 de abril.