MP-945: TUPs sugerem uso de fundo para garantir pagamento de avulsos

A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) avalia que a medida provisória 945/2020 não trouxe instrumento de ressarcimento aos TUPs, conforme para arrendatários e operadores portuários, para o pagamento de trabalhadores avulsos impossibilitados de exercerem suas funções durante a pandemia da Covid-19. O entendimento é que poderiam ser aplicados outros mecanismos de ressarcimento, sem onerar empresários.