Ação pede garantias para usuários durante epidemia do Coronavírus

A Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (Usuport-RJ) entrou com uma medida cautelar junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para tentar impedir eventuais cobranças de sobre-estadias de contêineres (demurrages e detentions) e criação de sobretaxas durante a epidemia do novo Coronavírus (Covid-19). Na liminar apresentada nesta sexta-feira (28), a associação requer que, em casos específicos de decisões do governo sobre o tema que afetem operações de comércio exterior, a agência publique resolução declarando força maior a fim de dar mais segurança jurídica aos usuários.