ANTAQ realizará audiência presencial sobre antecipação de receitas das administrações dos portos

A ANTAQ realizará no dia 4 de março, na sede da Agência, em Brasília, audiência pública presencial para obter contribuições, subsídios e sugestões para proposta de norma que regulamenta as disposições contidas nos artigos 42-B e 42-C do Decreto nº 8.033, de 2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017, sobre a antecipação de receitas das Administrações dos Portos, para o fim de submetê-la à audiência pública.