Amanhã dia 30/12/2022 não haverá expediente. Retornamos segunda-feira 02/01/2023 a partir das 13h30.
2020-02-06
Questões acerca do prazo prescricional para as ações de cobrança da 'demurrage'
O presente artigo se propõe a analisar alguns aspectos da controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de despesas de sobreestadia de contêineres ('demurrage'). Para as pretensões fundadas em contrato de transporte marítimo, seria esse prazo prescricional de 01 (um) ano, 03 (três) anos, 05 (cinco) anos ou 10 (dez) anos?