A taxa do Siscomex e a inconstitucionalidade da Portaria MF 257/11

Ao analisar a tributação incidente nas importações é notório que a legislação que dispõe sobre o tema é deveras esparsa. Isso faz com que seja demandada expressiva atenção do mercado para afastar ilegalidades e inconstitucionalidades, fazendo com que essas não surpreendam os mais variados setores, que dependem da nacionalização de bens para exercício das suas atividades.