Revisão da RN 18/2017, da ANTAQ e Taxa PTax

A proposta de revisão da Resolução Normativa n. 18/2017, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que trata dos direitos e deveres dos usuários, do transportador marítimo e do agente intermediário, que se encontra em audiência pública, pretende fazer com que o usuário pague custos financeiros, que devem ser arcados pelo prestador de serviços.