MP 945/2020: alterações na lei dos portos

O Brasil detém uma costa com aproximadamente 7.400 km de extensão e possui 60.000 km de vias fluviais e lacustres navegáveis, mas aproveita apenas 20% desse total. Segundo a ANTAQ, existem 215 instalações portuárias, incluindo-se 34 portos organizados, 147 terminais de uso privativo, 32 estações de transbordo, além de 2 de instalações de turismo.