Medidas da MP 945 e impactos nas operações portuárias no Brasil

A Medida Provisória 945 editada pelo Governo Federal versa acerca das medidas temporárias que poderão ser adotadas em resposta à pandemia decorrente da Covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. A norma publicada no início do mês de abril altera a forma de escalação dos trabalhadores portuários avulsos (TPAs), inclusive dispõe que órgãos gestores de mão de obra portuária (OGMOs) deverão realizar a escalação dos trabalhadores avulsos por meio eletrônico, de modo que o trabalhador compareça ao porto somente no momento da execução do trabalho, buscando reduzir as frequentes aglomerações nos portos organizados.