TCU amplia análise de riscos da concessão da Hidrovia do Paraguai

Tribunal determinou que impactos ambientais, comunidades tradicionais e transferência de riscos sejam consideradas no processo

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que questionamentos ambientais, sociais e fiscais sejam incorporados à análise de riscos da concessão do Tramo Sul da Hidrovia do Rio Paraguai. A Corte negou o pedido de medida cautelar apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) para suspender o processo, mas decidiu que as alegações apresentadas por ela sejam avaliadas no processo principal de fiscalização da concessão.

A análise do projeto permanece sobrestada por determinação do ministro Benjamin Zymler. O processo tramita no TCU desde agosto de 2025 e ainda depende do envio de documentos considerados necessários pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) para a continuidade da avaliação.

Com cerca de 600 quilômetros entre Corumbá e a foz do Rio Apa, na região de Porto Murtinho (MS), o Tramo Sul é considerado estratégico para a ampliação do transporte hidroviário de cargas na região. A concessão prevê investimentos privados de aproximadamente R$ 64 milhões e tem como meta elevar a capacidade de movimentação de 8,5 milhões para até 30 milhões de toneladas por ano até 2030.

O leilão, que estava previsto anteriormente, foi adiado para 2027. O projeto integra o Plano Geral de Outorgas Hidroviário (PGO), elaborado pelo governo federal para ampliar a participação privada na operação e nos investimentos em hidrovias.

Alocação de riscos

Um dos principais pontos questionados pela senadora é a forma como a modelagem distribui os riscos entre o poder público e o futuro concessionário. Thronicke contesta, entre outros aspectos, a previsão de que a União possa assumir custos relacionados a obras de derrocamento e riscos associados a períodos de secas extraordinárias.

Na avaliação apresentada ao TCU, essa estrutura poderia transferir ao poder público parte dos riscos decorrentes da variabilidade ambiental do Pantanal, com possíveis impactos sobre as contas públicas.

A representação também questiona a modelagem aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por meio do Acórdão 443/2025, e afirma que o diagnóstico ambiental utilizado na estruturação do projeto teria subestimado impactos e deixado questões relevantes para etapas posteriores.

O Tribunal considerou que parte das alegações apresenta indícios que podem ser esclarecidos durante a fiscalização. A análise, entretanto, deverá observar os critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco utilizados pelo TCU.

Impactos no Pantanal

Entre os pontos que serão considerados estão os efeitos de intervenções necessárias para garantir a navegabilidade da hidrovia durante todo o ano, como dragagens e derrocamento de rochas.

Segundo a representação, essas obras podem alterar o chamado “pulso de inundação” do Pantanal, com possíveis efeitos sobre áreas de reprodução de peixes e risco de remobilização de metais pesados e outros contaminantes acumulados no leito do rio.

A senadora também defende a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica que considere os impactos cumulativos das hidrelétricas existentes na bacia hidrográfica.

Outro questionamento envolve as projeções de aumento da movimentação de cargas, especialmente soja, na chamada Área de Uso Restrito do Pantanal. Thronicke afirma que as estimativas do estudo de viabilidade podem entrar em conflito com as restrições previstas na Lei do Pantanal de Mato Grosso do Sul.

A representação também aponta a ausência de Consulta Livre, Prévia e Informada às comunidades tradicionais que possam ser afetadas pelo empreendimento.

O argumento é baseado na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário e que prevê a consulta a povos indígenas e tribais diante de medidas administrativas ou legislativas capazes de afetá-los diretamente.

Para o TCU, concentrar os diferentes questionamentos no processo principal permite avaliar de forma integrada os riscos do empreendimento e eventuais medidas necessárias para sua continuidade.

A concessão permanece, portanto, sem avanço no Tribunal até que o MPor apresente a documentação pendente e a Corte conclua a análise dos riscos associados à modelagem do projeto.

Site Benews – 03/09/2026