Debatedores pedem mais segurança jurídica em convenções internacionais da navegação

Debatedores alertaram que a interpretação equivocada de normas internacionais do setor de navegação aumenta a insegurança jurídica, o Custo Brasil e a desconfiança dos investidores. Eles reforçaram que o Brasil precisa se aprofundar nos estudos e definir quais normas de nível global pretende assinar e ratificar nos próximos anos. Um dos principais temas discutidos no VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro foi a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC/2006), vigente a nível internacional desde 2013, e que está em fase final de aprovação no Congresso Nacional. A expectativa é que a convenção, que aborda o trabalho marítimo, seja votada em caráter definitivo em 2020.