TCU adia julgamento por 60 dias para ouvir governo sobre desestatização em Santos

Ministro Bruno Dantas sinalizou que, caso ministério confirme que não pretende desestatizar administração do porto, solicitará manifestação da pasta a respeito de uma determinação sobre práticas de integração vertical e de uma recomendação sobre vedação de empresas a eventual licitação do STS-10

O Tribunal de Contas da União (TCU) retirou de pauta e suspendeu por 60 dias o julgamento do processo de acompanhamento da desestatização da administração do porto organizado de Santos. Na sessão plenária da última quarta-feira (22), o ministro Bruno Dantas ratificou o voto apresentado em dezembro passado, quando estava à frente da relatoria, e propôs o adiamento da apreciação dessa matéria para que o Ministério de Portos e Aeroportos se manifeste, em até 30 dias, se há interesse do governo em dar prosseguimento a esse processo de desestatização, iniciado durante o governo Bolsonaro (PL).

O 2º revisor do processo, ministro Benjamin Zymler, havia proposto inicialmente que o tribunal ouvisse o ministério no prazo de 15 dias para que a pasta se manifeste se há interesse na desestatização da autoridade portuária santista, já que foram dadas declarações na mídia de que o projeto seria abandonado pelo atual governo. "Tal proposta deve-se ao fato de que, após a troca de governo, algumas autoridades terem reportado em entrevistas a perda de interesse do governo federal no projeto", afirmou. Zymler lembrou que, nos últimos anos, a Santos Port Authority (SPA) vem apresentando aumento de receitas, colocando em discussão a necessidade de privatização, concessão ou desestatização da autoridade portuária.

O ministro Vital do Rêgo, 3º revisor da matéria, considerou a consulta prudente para verificar junto ao ministério se é desejo do governo continuar no processo de desestatização. Ele também destacou que a receita da autoridade portuária de Santos vem crescendo entre 30% e 40% anualmente, chegando a R$ 550 milhões/ano de lucratividade, demonstrando eficiência da administração do porto. Rêgo também apresentou dúvidas a respeito da inserção da ligação entre Santos-Guarujá numa eventual licitação. "Ainda não consegui entender como o túnel está no meio da história. Essa obra se transformou numa moeda mais valorada do que o maior porto da América Latina. Talvez isso possa ser mais aprofundado", indagou.

“O TCU não pode obrigar o governo a privatizar algo que não deseja do ponto de vista da dinâmica dos trabalhos”, concluiu Dantas na sessão plenária desta semana. Ele ressaltou que, caso o ministério confirme que não pretende desestatizar a administração do porto, solicitará manifestação expressa da pasta a respeito de uma determinação sobre práticas de integração vertical e de uma recomendação sobre a vedação de empresas em licitações portuárias já apresentadas por ele na proposta de acórdão da matéria de desestatização.

Na hipótese de não desestatização, o ministro-presidente do TCU pretende reativar um processo, sob a relatoria do ministro da Corte de Contas, Antonio Anastasia, sobre o arrendamento de uma área para implantação de um novo mega terminal de contêineres no Porto de Santos (STS-10).

Dantas também sinalizou ao plenário que vai se referir à determinação do acórdão, proposto em dezembro passado, para que o Ministério da Infraestrutura (atual Portos e Aeroportos) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) promovam uma regulação robusta para evitar que a prática de integração vertical resulte em ‘concentração de mercado e em práticas abusivas que prejudiquem a livre concorrência e interesses nacionais’.

Na ocasião daquele acórdão, Dantas também propôs uma recomendação ao Minfra e à Antaq no sentido de que a regulação objeto da determinação avaliasse a possibilidade de vedação de empresas sob controle societário que constam na nota técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), evitando que elas venham a participar do certame ou explorar a área do STS-10.

Site Portos e Navios – 24/03/2023