CNT defende Reporto como política permanente de Estado

Proposta consta em agenda de transporte e logística lançada pela entidade. Regime tributário especial para compra de equipamentos portuários tem vigência até 31 de dezembro de 2023

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) defende a aprovação do substitutivo ao projeto de lei 4.885/2016, a fim de estabelecer o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) como uma política pública permanente da União. O regime especial para a compra de equipamentos portuários tem vigência até 31 de dezembro de 2023. A CNT entende que a prorrogação é necessária uma vez que o incentivo é fundamental para manter o estímulo aos investimentos e viabilizar uma infraestrutura de transporte mais robusta para o país. A proposta consta na edição de 2023 da ‘Agenda Institucional Transporte e Logística’ da entidade lançada na última semana.

Para a CNT, o crescimento econômico passa por investimentos em portos e ferrovias, viabilizando uma malha consolidada e estratégica e portos com tecnologia capaz de movimentar grandes cargas de forma dinâmica e com o menor preço possível. A entidade considera que a não continuidade do regime tributário pode afastar os investidores privados que se sentem atraídos pelos novos marcos legais aprovados pelo Congresso Nacional.

Nos últimos dois anos, foram aprovados dois importantes marcos legais voltadas para ampliar a multimodalidade do transporte brasileiro. O marco regulatório das ferrovias (Lei 14.273/2021) e o programa de cabotagem do governo federal (BR do Mar), instituído pela Lei 14.301/2022. Na visão da CNT, essas legislações objetivam ampliar a construção e utilização das ferrovias e o transporte por cabotagem, diminuindo o custo Brasil e fomentando os portos brasileiros. “Contudo, essas boas iniciativas podem não ser aplicadas, em sua integralidade, com o fim do Reporto”, ressalta a confederação.

O PL 4.885/2016, de autoria do deputado federal Leônidas Cristino (PDT/CE), atualmente aguarda o parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados — comissão na qual se encontra há quase um ano. O relator na CFT, deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE), deixou de ser membro da comissão no final do ano passado, devido ao fim de sua legislatura. O projeto de lei, que já passou pela Comissão de Viação e Transportes, também precisa tramitar pela Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A confederação também propôs a aprovação do substitutivo ao PL 406/2021, do deputado federal Carlos Bezerra (MDB/MT), apresentado pelo deputado federal Carlos Chiodini (MDB/SC) na CVT que visa alterar a Lei 12.815/2013 e a Lei 10.233/2001. O objetivo é atualizar as diretrizes do setor portuário, incentivando a multimodalidade e modificando as competências do poder concedente frente aos concessionários, arrendatários e autorizatários de portos e terminais portuários.

A CNT sugere ainda o fim da cobrança de retribuição à União pelo uso dos espelhos d’água, a revisão das poligonais dos portos organizados e o aprimoramento da agilidade nas assinaturas dos contratos de adesão para TUPs, assim como a alteração da composição dos Conselhos de Administração Portuária (CAPs), com a inclusão de representantes dos TUPs. A confederação pede o reforço no número de servidores públicos que atendem às demandas do setor aquaviário e portuário, em especial as equipes da Receita Federal do Brasil, garantindo que a política do Porto 24 horas seja efetivada.

Para a navegação, apoia a proibição de afretamento de embarcação estrangeira para navegação interior proposta pelo PL 1.809/2021, do deputado federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS), com objetivo de vedar o afretamento de embarcação estrangeira por empresa brasileira de navegação (EBN). Segundo a CNT, a proposição objetiva preservar a indústria de navegação brasileira e garantir que não sejam enviadas ao país embarcações que não estejam com as especificações de segurança e navegabilidade necessárias para a operação.

"Hoje, o Brasil conta com uma indústria naval de qualidade que atua, de modo eficiente, na construção de barcaças, rebocadores e embarcações para o apoio marítimo. Nesse sentido, para garantir a qualidade da navegabilidade brasileira e manter os empregos gerados pela indústria nacional, é importante que a matéria seja aprovada", justifica a confederação em sua publicação.

No documento, a CNT também propõe a aprovação do PL 4.392/2020, que confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a regulação econômica dos serviços de praticagem, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB/RS).

Site Portos e Navios – 15/03/2023