Setor converge em agenda pelo fortalecimento da regulação

Representantes de entidades setoriais e da ANTAQ demonstraram alinhamento por proposta para arquivamento da emenda que altera autonomia de agências. Posicionamentos deverão ser consolidados dentro de uma semana e apresentados a presidentes da Câmara e do Senado

Representantes do setor regulado e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) avançaram, nesta quinta-feira (23), na direção de uma agenda conjunta pelo arquivamento da emenda 54, à medida provisória 1.154/2023, que trata da organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios. A emenda, apresentada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), propõe alterar a autonomia das agências reguladoras e prevê conselhos ligados aos ministérios e secretarias atuando nas funções de 'regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais', sendo compostos por representantes do ministério, da agência, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, aprovados pelo Congresso Nacional.

Durante reunião híbrida promovida pela Associação Brasileira dos Usuários de Transportes e da Logística (Logística Brasil). entidades setoriais se comprometeram a enviar contribuições a audiências públicas e eventuais discussões em comissões do Congresso. Os agentes que já haviam manifestado seus posicionamentos contrários à emenda nas últimas semanas pontuaram novamente seus pontos de vista e ficaram de reunir outras entidades do setor regulado, inclusive de outros segmentos. As associações pretendem reunir ofícios com seus posicionamentos individuais até a próxima quinta-feira (2) para encaminhamento aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O diretor-presidente da Logística Brasil, André de Seixas, defendeu que qualquer mudança precisa ser discutida amplamente com a sociedade, por se tratar de uma questão constitucional. “Tem que ser amplamente debatida, não pode ser feita de forma açodada com prazo de MP. Por isso, a prioridade vai ser derrubar essa emenda", disse Seixas, que coordena o grupo que encaminhará os pleitos.

O diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, considera que o atual modelo da agência representa o melhor desenho para o setor e preserva direitos e deveres de usuários e prestadores de serviços. Ele destacou, durante a sessão, a ampla adesão do setor à pauta pró-fortalecimento da regulação, a fim de afastar a preocupação de que as propostas de alterações legislativas em curso possam impactar o amadurecimento do ambiente de negócios, a estabilidade regulatória e a segurança jurídica conquistados nas últimas décadas.

O diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, reiterou a posição da entidade de que a proposta de emenda introduz novos riscos à segurança jurídica. Ele acrescentou que a ABTP aguarda a definição do relator da medida provisória de estruturação do governo (MP 1.154/2023), mas mantém diálogo com lideranças no Congresso, além de associações de outros modais.

O presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP), Sérgio Aquino, disse que a entidade vai debater com associações de terminais e parlamentares uma proposta na qual o setor regulado e usuários estejam presentes, garantindo a manutenção da atual figura de agência reguladora. “Já comentamos com parlamentares com quem tivemos audiências. Tão logo definido [o nome] nos posicionaremos também perante o relator da MP. É um tema importante para o setor. Ao longo dos anos, temos tido alguns conflitos. Mas sempre [resolvemos] de maneira republicana”, afirmou.

O diretor técnico do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) , Eduardo Heron, disse que a entidade vai provocar as demais associações do agronegócio, buscando sinergia para encontrar apoio de todos os setores que entendem que a ANTAQ faz competente trabalho e que a agência precisa de investimentos para manter as conquistas alcançadas.

Orçamento

Durante a reunião, que foi marcada inicialmente para tratar o orçamento da ANTAQ, as entidades setoriais concordaram em focar no arquivamento da emenda 54, que afeta todas as agências reguladoras, e, num segundo momento, debater contribuições relacionadas a questões orçamentárias e de pessoal da Antaq. O advogado Osvaldo Agripino disse que a questão orçamentária é essencial para as agências trabalharem com eficiência, o que é positivo para usuários e prestadores do serviço.

Agripino observa, nos últimos dois anos, maior demora nos processos da ANTAQ. Ele acrescentou que o nível de tecnicidade dos processos está maior e que o número de juízes no Brasil é insuficiente para julgar demandas altamente complexas como as do setor aquaviário. “Nenhum governo tem o direito de destruir uma agência de Estado. É preciso fazer com que cada vez menos conflitos sejam levados para o Judiciário, que está cansado e não consegue mais atender com eficiência”, analisou durante a reunião.

O ex-diretor da ANTAQ, Adalberto Tokarski, também recomendou que o orçamento da agência seja discutido mais à frente, entre agosto e setembro, quando costumam começar a ser trabalhadas emendas com esta finalidade. “Há males que vem para o bem. A emenda vai acabar vindo para mostrar que o setor precisa estar ativo e em conjunto. Não tenho receio de que a emenda vá prosperar, mas é preciso ser feito um trabalho forte no Congresso quando o relator for escolhido. É hora de atuar em conjunto”, comentou Tokarski.

O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Cleber Ferreira, disse que a entidade se preocupa com marcos regulatórios, segurança jurídica e com a manutenção do Estado regulador, conforme proposto na Constituição Federal e expandido ao longo dos anos. Ele ressaltou que, nos últimos anos, em diferentes governos, chegou-se à situação de agências reguladoras com apenas 30% do efetivo em exercício. "Estamos numa mesa de negociação com o governo e pretendemos disputar esse pedaço e orçamento de R$ 11,2 bilhões para trazer algo de fortalecimento das agências, embora as negociações sejam muito difíceis", afirmou.

Site: Portos e Navios – 24/02/2023