Adiada decisão sobre metodologia de abusividade na cobrança de sobre-estadia

Com apresentação de novo pedido de vistas, item da agenda regulatória da Antaq está previsto para ser apreciado pela diretoria colegiada na reunião do próximo dia 23 de março

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) adiou a decisão sobre a proposta de norma que estabelecerá uma metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres. A diretora-relatora do processo, Flávia Takafashi, apresentou novo pedido de vistas durante a 537ª reunião ordinária, realizada na última quinta-feira (9).

Com a renovação do pedido de vista pelo colegiado, a relatora se comprometeu a trazer o processo na próxima reunião telepresencial, prevista para o dia 23 de março. A resolução estabelece a natureza jurídica da cobrança de sobre-estadia de contêineres como cláusula penal moratória para efeitos regulatórios, além de disciplinar a metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres ao apurar casos concretos.

A diretora havia pedido vista do processo na 528ª reunião, em setembro de 2022, quando o relator à época, José Renato Fialho, proferiu seu voto. Na ocasião, Fialho votou por encaminhar a minuta da resolução à consulta pública. Outros três pedidos de prorrogação foram apresentados nas reuniões de número 530, 532 e 534, entre o final de setembro e o começo de dezembro do ano passado.

Site: Portos e Navios – 14/02/2023