Pedidos de vista adiam de vez análise da desestatização de Santos para 2023

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) analisará em 2023 o relatório sobre o processo de desestatização do Porto de Santos, por meio da alienação das ações da Santos Port Authority (SPA) associada à concessão do serviço público de administração portuária. Nesta terça-feira (13), três ministros da Corte de Contas solicitaram vistas ao processo, em que o ministro-relator Bruno Dantas recomendou ao Ministério da Infraestrutura que, antes de prosseguir com a desestatização do porto organizado de Santos, implemente a privatização de outras autoridades portuárias de menor dimensão, relevância e complexidade, com avaliação periódica dos riscos e problemas observados. O prazo de revisão acordado entre os ministros foi de 45 dias, que não conta o período de recesso.

Na minuta de acórdão, Dantas ressaltou que o modelo de privatização de autoridade portuária só foi feito no Porto de Vitória (ES), cujo processo passou por sua relatoria, mas que ainda não se tem uma primeira avaliação dos riscos e dos problemas que derivam dessa privatização, realizada no começo de 2022.

O relator também apresentou determinação ao MINFRA e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) para que, antes da publicação do edital para transferência do controle acionário da SPA, prevejam no contrato uma regulação robusta para evitar que a prática de integração vertical resulte em concentração de mercado e em práticas abusivas que prejudiquem a livre-concorrência e os interesses nacionais.

Dantas vê a questão regulatória referente à verticalização das operações como estratégica para o interesse nacional, considerando um movimento global em expansão no sentido de que os armadores têm adquirido portos estratégicos, consolidando a carga e os terminais portuários mais bem posicionados. "Se essa mesma empresa consegue verticalizar essa atividade, por um lado há um ganho de eficiência. Entretanto, há risco potencial nessa verticalização se, no longo prazo, houver abuso de posição dominante e todos os outros portos da região sofrerem definhamento, prejudicando o interesse nacional", apontou durante sessão plenária do TCU.

O voto cita que a preocupação reside na possibilidade de integração vertical com concentração de mercado caso determinadas empresas de navegação sejam vencedoras da licitação do terminal STS-10. A MAERSK e a MSC são os maiores armadores globais no transporte de contêineres e, no caso de Santos, já controlam conjuntamente o terminal BTP Santos. Dantas considerou que, caso haja a opção pela autoridade competente de não limitar a participação de quaisquer players no leilão STS-10, devem ser previstos mecanismos rigorosos de controle e que reforcem a repressão a condutas no edital e nos contratos assinados com os arrendatários.

Ele citou que o processo de arrendamento do novo terminal de contêineres de Santos (STS-10) corre paralelamente ao processo de desestatização no TCU, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia. Para Dantas, a decisão do governo federal de alterar a modelagem para que o STS-10 fosse incluído no porto organizado, em vez de promover o arrendamento isoladamente, repercute na precificação. "Uma coisa é extrair do porto organizado uma das áreas mais rentáveis e promover arrendamento isoladamente. Outra coisa é incorporar ao porto organizado e promover a concessão da autoridade portuária", avaliou.

Dantas concordou com os argumentos do Ministério da Infraestrutura e dos auditores de seu gabinete de que o melhor formato para a ligação seca entre Santos e Guarujá seria que a construção e operação do túnel sejam feitas pelo mesmo agente econômico que for operar o porto. "Se fizermos dois empreendimentos de forma descasada, no momento da necessidade de construção do túnel, o porto terá que ter uma parte das suas atividades interrompidas. Um ator privado que opere o porto não admitirá que isso aconteça para que obra de outro ator privado se realize”, comentou.

O ministro do TCU, Walton Alencar Rodrigues, ressaltou que a construção do túnel é uma obra de interesse público importante para viabilizar a região que talvez precise de mais aprofundamento dos estudos. Rodrigues, que também é relator dos processos de acompanhamento das desestatizações em Itajaí (SC) e São Sebastião (SP), observa uma inovação relacionada à conta vinculada, que consiste em nova metodologia para a estrutura do empreendimento que ocorrerá no futuro. “Essa questão, que afeta os dois processos na minha relatoria, é tratada neste processo do Porto de Santos. Considero importante pedir vista para poder tratar abrangentemente da questão nos 3 processos de privatização”, justificou.

O ministro do TCU, Benjamin Zymler contou que visitou o Porto de Santos e indagou sobre as motivações para privatizar a SPA diante do desempenho e da lucratividade apresentada pela autoridade portuária nos últimos anos. Ele acrescentou que o modelo em outros países não é de privatização e que a maior parte deles mantém a autoridade portuária nas mãos do Estado. Numa primeira análise, ele entende que hoje já existem casos de concorrências emergenciais céleres, o que ele entende que derrubaria o argumento de morosidade em casos de licitação para organização de operadores portuários quando a administração é pública.

O ministro e vice-presidente do TCU, Vital do Rêgo, também encontrou dúvidas a respeito da concepção metodológica do projeto e da decisão de privatizar ou não, assim como na questão das obras do túnel com agentes privados diferentes do concessionário. "Temos mais dúvidas, incertezas e questionamentos a serem feitos. A autoridade portuária deu novo formato à gestão do Porto de Santos. Mas, se está bem, valia a pena fazer outras ponderações se deve ou não privatizar”, ponderou Rêgo.

Site Portos e Navios - 13/12/2022