Processo da desestatização deve retornar ao plenário do TCU no 1º trimestre

Após os pedidos de vistas de três ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) para melhor avaliar o processo sobre a desestatização do Porto de Santos (SP), a expectativa é que o tema retorne à votação no plenário da Corte de Contas somente no primeiro trimestre de 2023. Os pedidos de vista solicitados, que inicialmente seriam de 60 dias, foram reduzidos para 45 dias em comum acordo entre os ministros na sessão plenária extraordinária realizada nesta terça-feira (13). O prazo, como lembrou o relator durante a sessão, não é contabilizado no período de recesso.

Eduardo Lopes, especialista em Direito Público e Infraestrutura, explicou que a portaria 162/2022 do TCU prevê que o recesso do tribunal, relativo a 2022-2023, compreenderá o período de 19 de dezembro de 2022 a 16 de janeiro de 2023, o que deverá alargar ainda mais o prazo para a retomada deste julgamento.

Dantas assumiu interinamente a presidência da corte em 25 de julho, depois da aposentadoria da ministra Ana Arraes. Como a aposentadoria da ministra, que seria a ‘herdeira’ dos processos de relatoria de Dantas, o acervo do ministro aguardará a nomeação de um novo magistrado para o TCU pela Câmara dos Deputados. Contudo, este processo poderá ser retomado o julgamento após o período de vistas solicitado.

“Em virtude do voto antecipado do ministro Bruno Dantas, entendo que o processo poderá retomar o julgamento sem a necessidade de redistribuição. Os demais processos do acervo de Bruno Dantas serão transferidos para o futuro indicado ao TCU”, analisou Lopes, que atua na FENELON Advogados. Ele explicou à Portos e Navios que, ao se dar prosseguimento à votação, serão computados os votos já proferidos pelos ministros ou ministros-substitutos convocados, ainda que não compareçam, não mais componham o órgão julgador ou tenham deixado o exercício do cargo.

O julgamento do processo de acompanhamento da desestatização do Porto de Santos pelo TCU foi iniciado na sessão desta terça-feira (13). O ministro-relator do processo, apresentou voto pela aprovação da modelagem proposta pelo Ministério da Infraestrutura, apesar de reconhecer que a análise dos documentos demanda alguns pontos de atenção. Para Dantas, apesar da modelagem escolhida pelo executivo estar dentro de sua esfera de discricionariedade, existem questões regulatórias que devem ser observadas com bastante atenção. Após a leitura do voto, os ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Vital do Rêgo pediram vista dos autos.

Para o advogado Gilberto Gomes, com o pedido de vista realizado pelos três ministros pelo período de 45 dias, o processo somente deve ser reincluído em pauta no final de janeiro de 2023. Ele acredita que a inclusão do processo na última sessão do ano pode, inclusive, ter se dado por ser a última oportunidade do ministro Bruno Dantas relatar o processo e ter seu voto contado. “A partir do ano que vem, com sua eleição à presidência, ele teria seu acervo redistribuído, o que poderia causar perda do trabalho já realizado em sua relatoria. Com o seu voto computado, não há necessidade de nova redistribuição, que só ocorrerá caso haja outra proposta vencedora”, observa Gomes, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados e que atua na área de controles sobre contratações públicas.

O relatório da Secretaria de Infraestrutura de Portos e Ferrovias (SEINFRA-TCU) já havia sinalizado diversos pontos de atenção e a necessidade de aprofundamento de estudos, sobretudo relacionados ao túnel Santos-Guarujá. Seguindo este direcionamento, a avaliação da consultoria LEGGIO é que os ministros solicitaram vistas ao processo que, agora, só será apreciado novamente no dia 27 de fevereiro – por conta do recesso de fim de ano.

Com o adiamento, a tendência é que o projeto seja remodelado para seguir as diretrizes do novo governo. De acordo com Camila Affonso, sócia da LEGGIO, é crucial para o desenvolvimento do Brasil que o planejamento de infraestrutura seja mantido no longo prazo e que os principais projetos estruturantes do país sejam calcados em estudos técnicos robustos e aprofundados. “A avaliação do TCU no sentido da revisão e do aprofundamento tem fundamento. A leitura disso pelo mercado, no entanto, pode não ser positiva, sobretudo para investidores que tenham interesse em seguir com o investimento e podem frustrar-se com o ‘vai-e-vem’ do processo na esfera governamental”, comentou Camila.

A LEGGIO avalia que, apesar de ter durado menos de 30 minutos, a apreciação do tema no plenário do TCU foi marcada por posicionamentos fortes. A consultoria cita o ministro-relator Bruno Dantas, que pontuou sobre sua preocupação com o potencial abuso de posição dominante a partir da participação de armadores no leilão do novo terminal STS-10. Ele determinou que, previamente à publicação do edital, o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) elaborem uma regulação robusta sobre o tema.

A consultoria também destacou que o relator sinalizou que sequer houve uma primeira avaliação do modelo de privatização adotado no único porto desestatizado do país, o Porto de Vitória. Neste sentido, Dantas recomendou que o MINFRA promova antes a privatização de autoridades portuárias de portos menos estratégicos para o país, a fim de que os resultados, riscos e problemas observados sejam utilizados para aprimorar a modelagem do maior porto do país. Ele afirmou ainda que, “muito provavelmente, ao longo do próximo governo, haverá uma remodelagem do projeto”.

A LEGGIO acrescentou que o ministro Benjamin Zymler, do TCU, também questionou a motivação para a privatização. Ele relatou que fora apresentado pela autoridade portuária (Santos Port Authority - SPA) números demonstrando ‘lucratividade extraordinária’ nos últimos exercícios e que os principais portos do mundo não utilizam deste modelo de gestão privada. Já o ministro Vital do Rêgo reafirmou a necessidade da “elaboração de um amplo relatório técnico descritivo com as atualizações” e finalizou atestando: “Temos tantas dúvidas, incertezas e questionamentos a serem feitos que o pedido de vistas solicitado vem em absoluta boa hora”.

Site Portos e Navios - 13/12/2022