Avançam projetos para que o Brasil tenha mais segurança na navegação

Congresso avança em debates sobre convenções marítimas que buscam mais segurança e fiscalização sobre poluição ambiental 

No último mês de novembro, o Brasil foi reeleito para o Conselho da Organização Marítima Internacional, a IMO. O mandato vai até 2027. O colegiado é o principal órgão executivo da IMO, integrado por 40 países. Como mais de 95% das trocas comerciais brasileiras são movimentadas por via marítima, o país é signatário de tratados e acordos globais estabelecidos entre as nações para regular a navegação, a segurança, a prevenção da poluição, a responsabilidade civil, o trabalho no mar e outras atividades relacionadas ao transporte marítimo e ao uso dos oceanos.

A página da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) na internet mostra que o Brasil é signatário de 11 desses acordos, ou seja, endossa e cumpre convenções e códigos internacionais que regulamentam temáticas como transporte, infraestrutura, segurança e sustentabilidade.

“Estamos aqui por solicitação da própria Marinha para podermos adequar, ou incorporar, ou ratificar essas modificações de 2009. Obviamente, nós vamos votar favoravelmente e eu penso que o conjunto dos parlamentares e partidos será favorável à matéria”, defendeu a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) à ocasião da votação, no plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo nº 480/23 (Texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional, conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35).

As convenções marítimas tramitam pelo Congresso Nacional. Esse processo envolve o Poder Executivo, que prepara o texto e envia ao Parlamento, onde passa por comissões e plenários das duas casas. Hoje, duas convenções que estão no Legislativo são importantes para o setor marítimo brasileiro, a CLC 92 e a Convenção de Nairóbi. Ambas tramitam por meio dos projetos de decreto legislativo 167, de 2025, e 269, de 2024, respectivamente.

Enquanto a CLC 92 trata da responsabilidade civil em casos de poluição por óleo, garantindo regras claras para custeio, indenização e proteção ambiental, Nairóbi estabelece o padrão internacional para localização, marcação e remoção de destroços, reforçando a segurança da navegação e reduzindo riscos ambientais e operacionais. Os dois projetos estão sob análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.

No mês de outubro, o Senado aprovou o projeto que ratifica o texto atualizado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional para tornar mais simples, padronizados e seguros os procedimentos e regras que disciplinam a chegada, a permanência e a saída de navios em portos de todo o mundo. O relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional foi o senador Efraim Filho (União Brasil-PB).

“A Convenção constitui um instrumento multilateral voltado à harmonização de procedimentos administrativos e à eliminação de entraves burocráticos no tráfego marítimo internacional. Ao estabelecer mecanismos de simplificação documental e interoperabilidade entre sistemas, o tratado contribui diretamente para a modernização do setor portuário, a redução de custos logísticos e a ampliação da previsibilidade regulatória, sendo compatível com os objetivos estratégicos do Brasil de aumentar sua competitividade global e sua integração aos fluxos comerciais marítimos”, declarou o senador.

Debates

A primeira edição do Fórum Nacional Brasil Export Minas e Energia, realizado em Brasília, teve um painel dedicado ao debate jurídico sobre os acordos marítimos internacionais: Regulação, Convenções Internacionais e a Formação de Marítimos: Desafios e Avanços para o Setor Marítimo e de Óleo & Gás. Para os participantes do painel, o desenvolvimento do setor marítimo e da indústria de óleo e gás deve se adequar às normas nacionais, convenções internacionais e à formação qualificada para atender padrões cada vez mais rigorosos de segurança e operação.

“O Brasil tem uma dificuldade na adoção. De 165 convenções marítimas, na área de transporte marítimo, apenas 65 foram adotados. Mas, está tendo um desenvolvimento, até porque 95% das cargas exportadas e importadas são feitas pelo transporte marítimo. À medida da relevância que o Brasil está se tornando no cenário internacional, acaba justamente trazendo a reboque essa necessidade da adesão das convenções”, explicou Iwam Jaeger, consultor marítimo sênior do Grupo ABL, debatedor do painel.

Site Benews – 19/12/2025