Associações manterão pautas com novo governo e aguardam definições sobre desestatização

Terminais portuários pretendem dar continuidade a agendas voltadas a temas como segurança jurídica, competitividade e melhoria de acessos. Entidades acompanham como será condução de concessões e demais programas da área de infraestrutura

Os representantes de algumas das principais entidades do setor portuário afirmam que pretendem manter com o próximo governo as discussões de temas da pauta voltados para aumento da competitividade, da segurança jurídica e melhoria dos acessos. A expectativa, a partir do início oficial dos trabalhos de transição esta semana, é que a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sinalize como será a condução dos programas da área de infraestrutura, bem como quais serão as diretrizes do plano de desestatização, que começou com a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e que tem encaminhamentos para Santos (SP), São Sebastião (SP) e Itajaí (SC).

A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) afirma que sempre trabalhou todo seu planejamento estratégico baseado em quatro pilares: redução do excesso de regulação, segurança jurídica, infraestrutura e competitividade, os quais pretende continuar a trabalhar por seu fortalecimento. O diretor-presidente da ATP, Murillo Barbosa, disse que a coalizão de associações setoriais já apresentou ao Ministério da Infraestrutura uma proposta para diminuição da carga regulatória, que altera as leis 10.233/2001 e 12.815/2013, e pode vir a ser trabalhada pelas entidades junto ao novo governo.

A ATP ainda enxerga uma série de preocupações relacionadas à insegurança jurídica. Uma delas, segundo Barbosa, diz respeito à adequação das poligonais, a fim de evitar que seja criada uma área exclusiva dentro delas para as autoridades portuárias fazerem negócios. “Temos visto recentemente a Antaq trabalhar para regular a cessão onerosa de águas públicas dentro do porto organizado. Se existem áreas disponíveis lá, não deveriam estar na poligonal, deveriam estar fora”, comentou.

Na área de infraestrutura, a ATP defende maior acessibilidade terrestre aos terminais de uso privado (TUPs), sobretudo por meio de ferrovias, atendendo a projetos como dos complexos do Porto Central (ES), Petrocity (ES) e Alcântara (MA), em fase de desenvolvimento, e do Porto do Açu (RJ), que está em plena operação. “Vários projetos grandes de TUPs que precisam da acessibilidade terrestre e a melhor acessibilidade terrestre para os portos, sem dúvida, é o modal ferroviário. Quando não temos modal ferroviário, é preciso trabalhar intensamente no modal rodoviário para atender, de maneira razoável, a acessibilidade aos terminais”, pontuou.

Barbosa também destacou que a acessibilidade aquaviária dos portos públicos preocupa, principalmente quando os terminais privados dependem da infraestrutura oferecida pelos portos públicos, cujas dificuldades de dragar são conhecidas. “Quando [a dragagem] é de exclusiva competência dos TUPs, não nos preocupa porque acontece de maneira eficaz: os terminais contratam, fazem dragagem e mantêm sempre suas profundidades de projetos”, comparou.

Ele disse que a competitividade é um dos pleitos mais importantes para a ATP, sobretudo na questão da redução de custos. Barbosa acrescentou que é fundamental a continuidade do regime tributário especial para compra de equipamentos portuários. “Teremos que trabalhar para tornar o Reporto uma renúncia fiscal até que venha uma reforma tributária que dê esse conforto para nós. Sem Reporto, nossa competitividade reduz drasticamente”, ressaltou.

Barbosa disse que os pleitos da associação não mudam e independem do governo do momento. “A ATP, a mais nova das associações, foi criada durante o governo do PT, passou pelo governo Bolsonaro e continuamos sempre numa sinergia e interlocução com setor portuário e de infraestrutura de forma positiva”, frisou. Ele acrescentou que a associação continuará a trabalhar pela redução da regulação, aumento da segurança jurídica, infraestrutura compatível e aumento da competitividade. “Trabalharemos com os modelos hoje de arrendamentos e TUPs, mas a preocupação da ATP é que, nesse processo de desestatização, cada vez mais o critério de alienação plena previsto no plano nacional de desestatização seja cumprido”, defendeu.

O diretor-presidente da ATP citou o caso de São Sebastião (SP), o qual considera que deveria ser alienado por entender que não faz sentido permanecer como concessão de um porto público. Ele argumentou que a movimentação atual, de 700 mil toneladas por ano, é inexpressiva, comparada ao TUP da região que movimenta 52 milhões de toneladas/ano. “Dentro da desestatização, continuaremos trabalhando para que a análise seja feita caso a caso para ver o que é melhor para o Brasil naquele momento”, destacou.

A ATP entende que a desestatização, sem dúvida, é o ponto mais sensível na nova administração. Segundo Barbosa, é importante para o setor saber qual será a posição do novo governo quanto à continuidade, ou não, das desestatizações. A associação defende que a análise sobre concessões portuárias precisa ser feita individualmente. “Não comportamos fazer 34 concessões, dos 34 portos organizados que temos hoje. Não faz sentido quando se busca a maior eficiência do segmento portuário brasileiro”, comentou.

A Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) espera que a equipe de transição empreenda o cuidado necessário na análise dos programas em curso no setor portuário, particularmente quanto à privatização das companhias docas, diretriz para a qual a entidade se posiciona de forma favorável. “Esperamos ainda esforços no sentido de melhora no ambiente regulatório, com o apoio ao fortalecimento técnico da Antaq [Agência Nacional de Transportes Aquaviários] em garantia de melhor segurança jurídica para o setor”, informou a Abratec em nota.

A Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) afirma que suas demandas continuam as mesmas e que deseja garantir os avanços conquistados nos últimos anos, sobretudo no que se refere à gestão técnica, ao diálogo aberto com o setor privado e à celeridade das decisões setoriais, com a participação de todos os setores envolvidos.

O diretor-executivo Abtra, Angelino Caputo, chama a atenção para as licitações dos terminais STS-10 (contêineres) e STS-53 (fertilizantes), no Porto de Santos, que parecem próximas de serem concretizadas e vêm exigindo forte participação da associação para preservar o ambiente concorrencial e a atividade dos terminais operadores e dos recintos retroportuários nele atuantes.

Para Caputo, o setor de portos evoluiu suas políticas ao longo dos últimos anos, mesmo passando por diferentes correntes de governo. “Conseguimos ir amadurecendo as pautas setoriais, sobretudo a partir dos preceitos de que a atividade portuária é privada e regulada, exercida pela livre iniciativa e perseguindo a concorrência saudável no setor”, destacou o diretor-executivo da Abtra.

Caputo concorda que as desestatizações são o ponto mais sensível nesta transição. Ele lembrou que a única experiência em termos de desestatização no setor, até o momento, é a da Codesa. A Abtra acredita que a modelagem utilizada neste caso precisa de adaptações e ajustes, a depender da realidade regional de cada um dos portos previstos no programa de privatização do governo federal.

“Nesse cenário, a desestatização do Porto de Santos carece de uma análise ainda mais profunda. No evento realizado pelo TCU na semana passada, ficou claro que o processo não está amadurecido; por outro lado, o setor enxerga a concessão com bons olhos”, analisou Caputo.

O Ministério da Infraestrutura manifestou que todos os temas necessários para a transição de governo serão discutidos da forma ‘mais tranquila possível e sem qualquer prejuízo ao trabalho técnico da pasta’. Procurado pela Portos e Navios, o ministério informou, na última segunda-feira (7), que os projetos em andamento seguem seus trâmites normais, sejam de estruturação, de análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou de lançamento de editais até definição pela equipe de transição do governo eleito.

“Com base em princípios de Estado, na Lei 10.609/2002 e na orientação do governo federal, o Ministério da Infraestrutura conduz sua transição de forma técnica e republicana à coligação eleita no último domingo para a presidência da República”, informou o Minfra em nota.

Site: Portos e Navios – 10/11/2022