Congresso derruba veto e garante volta do Reporto

Em sessão conjunta, deputados e senadores rejeitaram veto presidencial ao regime tributário especial no BR do Mar. Incentivo para compra de equipamentos portuários sem similar nacional terá validade até final de 2023.

O Congresso derrubou o veto presidencial à renovação do Reporto. Em sessão conjunta, nesta quinta-feira (17), deputados e senadores rejeitaram o veto presidencial ao regime tributário especial aplicado na Lei 14.301/2022 (BR do Mar). Na Câmara dos Deputados, foram 377 votos pelo veto e seis contrários. No Senado, foram 59 votos pela derrubada do veto no Senado e nenhum contra. Com o resultado da análise do veto, o incentivo para compra de equipamentos portuários sem similar nacional terá validade até final de 2023.

A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) destacou que a decisão é importante para o comércio exterior brasileiro porque os investimentos que estão retidos começarão a ser imediatamente liberados, contribuindo com a retomada da economia brasileira. Para a associação, o Congresso entendeu que a não renovação do Reporto significaria onerar toda a logística brasileira, aumentando o Custo Brasil e inviabilizando a competitividade dos produtos brasileiros. "Tínhamos convicção de que o Congresso continuaria sendo sensível à importancia do Reporto que, mais do que incentivo, é uma política pública que, há duas décadas, vem viabilizando investimentos necessários na infraestrutura portuária e ferroviária no Brasil", disse o diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva.

Para a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), a derrubada do veto ao Reporto sinaliza o entendimento do parlamento à necessidade de rever os gargalos da infraestrutura que ainda impedem a redução do custo dos produtos brasileiros, principalmente na pauta de exportação. A associação considera que o sistema portuário brasileiro não pode mais conviver com custos de investimentos que superam os benefícios para toda cadeia logística. "É preciso ampliar e inovar o parque tecnológico dos portos e terminais para que se gere postos de trabalhos com boa qualificação e menor custo aos seus usuários e consumidores. Esse é um dos pilares do Reporto”, comentou a diretora-executiva da ATP, Luciana Guerise.

A Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop) destacou o esforço das entidades setoriais, intensificado nas últimas semanas, a fim de conseguir convencer parlamentares da importância da derrubada do veto para o setor. A Fenop destacou que o Reporto é um instrumento importante para a logística portuária e ferroviária e para o comércio exterior brasileiro. "Temos ainda outros desafios, mas o momento é de comemorar o resultado. O Reporto está de volta. Vamos investir", disse o diretor-presidente da Fenop, Sérgio Aquino.

A Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) parabenizou a decisão tomada na sessão de hoje, bem a condução que de todo o processo legislativo da BR do Mar. "A sociedade brasileira, por meio de seus representantes, entendeu que investimentos em infraestrutura portuária não podem ser tributados, principalmente em um país onde o comércio externo tem peso importante na economia nacional e cujo volume é escoado em 95% através de seus portos", destacou o diretor-executivo da Abratec, Caio Morel.

Daniel Bogéa, sócio do escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, comentou que a derrubada é um passo importante porque, do contrário, haveria insegurança jurídica e risco de uma corrida de contratos atuais para verificar eventuais desequilíbrios decorrentes desse fato novo na equação contratual. “A prorrogação do Reporto é fundamental tanto para o setor portuário quanto para o setor ferroviário, dado que vários negócios desses setores já foram modelados com a expectativa da ampliação desse benefício do ponto de vista temporal”, comentou. O advogado acrescentou que, apesar do veto presidencial, essa foi uma medida incentivada e apoiada pelo próprio Ministério da Infraestrutura, que cuida dos contratos de infraestrutura de longo prazo.

Site Portos e Navios – 18/03/2022