Terminais defendem segurança jurídica para migração de contratos após concessão

ABTP tem preocupação sobre como serão tratados reequilíbrios existentes ou tratativas que não forem finalizadas até assinatura do contrato do novo concessionário do Porto de Santos. Minfra pretende dar prosseguimento de análises até quando for necessário uma interrupção para que interessados na concessão possam precificar negócio.

A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) voltou a demonstrar preocupação sobre como serão tratados os reequilíbrios econômico-financeiros existentes ou as tratativas que não forem finalizadas até o momento da assinatura do contrato de concessão do Porto de Santos no processo de desestatização. A associação tem dúvidas sobre como a segurança jurídica às dezenas de terminais existentes atualmente será garantida no modelo apresentado em consulta pública.

“Qualquer que seja o estágio desse processo administrativo em andamento, como será a garantia de resolução com a migração dos contratos? Haverá outro contrato administrativo assegurando esses pontos?”, indagou o presidente da ABTP, Jesualdo Silva, nesta segunda-feira (14), durante a segunda audiência pública sobre a concessão do Porto de Santos promovida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

A ABTP, que representa 70 associadas, que operam 31 terminais entre arrendamentos e terminais de uso privado (TUPs), possui um pleito em favor da garantia do direito de preferência na renovação contratual e para atuais arrendatários em negociação de áreas novas do porto. A associação considera que, dentro de processo licitatório, os terminais teriam plena possibilidade de participação, garantia que a entidade não percebe na relação privada.

O diretor-presidente da associação enfatizou a necessidade de cautela na modelagem para um porto complexo como Santos e demonstrou preocupação com eventuais conflitos de interesse, no sentido de que não haja concentração de poder econômico e, consequentemente, abusos. Silva ressaltou que foram tomadas algumas atitudes para mitigar esse risco.

O secretário nacional de portos e transportes aquaviários, Diogo Piloni, disse que, quanto à segurança jurídica dos contratos (arrendamentos e outros termos celebrados), as alterações já constam no modelo apresentado em consulta e estão abertas para contribuições e melhorias. Ele contou que o governo optou em, paralelamente ao estudo da concessão, não interromper nenhum processo de contrato de arrendamento (reequilíbrio, prorrogação de contrato, proposta de novos investimentos em contratos existentes, substituição de áreas etc).

“Temos em Santos quase uma dezena de processos que tiveram andamento ao longo do estudo da desestatização. Não poderíamos parar o porto para estudá-lo para desestatização. Muito investimento importante sendo analisado e que demos andamento. Alguns com contrato assinado e outros em vias de ser assinados”, destacou Piloni durante a sessão. O secretário deu como exemplo o contrato de prorrogação do Terminal de Vila Velha (TVV), que ocorreu enquanto o governo estudava a concessão da Codesa, e não prejudicou a execução dos investimentos.

Piloni afirmou que a ideia é dar prosseguimento até determinado momento, quando será necessário fazer um ‘recorte temporal’ para que interessados na concessão possam precificar seu negócio. “Sabemos que esses processos vão interferir no que será precificação pelos interessados. Vamos precisar fazer uma interrupção nos processos e estabelecer qual o marco será observado por quem for apresentar pela concessão. Esse momento não chegou, portanto vamos continuar a dar andamento aos processos”, explicou.

O chefe de departamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Eduardo Costa, disse na audiência que os reequilíbrios existentes e que não forem concluídos deverão constar no contrato de concessão como possibilidade de continuidade e de reequilíbrio em favor da concessionária. Ele ressaltou que está havendo um esforço do Ministério da Infraestrutura e da Antaq para conclusão e priorização dos pleitos colocados.

Costa explicou que, quando o pleito for voltado a itens mais discricionários (novos investimentos ou pequenas adaptações de contrato), existe a possibilidade de encaminhamento após o certame e a assinatura do contrato de concessão. Durante a adaptação dos contratos, o concessionário deverá analisar esse pleito e respectivas adaptações e compensações contratuais demandadas.

O representante do BNDES disse ainda que o contrato prevê que a negociação de áreas novas e a renovação de contratos sejam feitas dentro do regramento do código de conduta, pelo poder concedente, que precisa estar aprovado para a negociação ocorrer. Para contratos existentes e novos, ele acrescentou que a Antaq poderá observar se a concessionária respeitará o código de conduta durante as negociações, podendo fazer auditoria do processo e aplicar punições se notar alguma questão indevida.

Prazo

A ABTP também reforçou o pleito para prorrogação do prazo de entrega das contribuições, que termina na próxima quarta-feira (16). A associação sugere, pelo menos, 30 dias para enriquecer as contribuições. A avaliação é que o prazo de 45 dias para análise detalhada desse processo é exíguo se comparado ao processo da Codesa, que chegou a ser prorrogado. A entidade pede ainda que todo o material seja tornado público após a compilação do que foi acatado ou não nas contribuições, antes do envio ao Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo dos terminais é ter tempo de ver as minutas e, eventualmente, solicitar pequenos ajustes, como no processo da Codesa.

O secretário disse que o pedido de extensão de prazo será avaliado pela Antaq, porém o entendimento do governo é que, embora a discussão de Santos tenha prazo de 45 dias, o modelo já é discutido desde o processo da Codesa. Ele acrescentou que houve debates em audiências não oficiais, como a da Câmara Municipal de Santos e em Webinars. “Posso dizer com segurança que prazo estabelecido é razoável e ninguém deixará de ser atendido porque discussão vai além dos 45 dias”, afirmou. Piloni disse que o governo ainda avalia qual conteúdo e em qual momento ele será disponibilizado. Ele lembrou que, no processo Codesa, houve apontamento do TCU para disponibilizar documentos após a consulta pública.

Site: Portos e Navios – 15/03/2022