Nível de regulação após desestatização em Santos preocupa terminais

Em audiência pública, associações apresentaram dúvidas quanto à possibilidade de controle de preços pelo regulador. Antaq afirma que continuará a tutelar direitos de usuário e da operação e que concessionário deverá zelar por serviço adequado.

Representantes de terminais portuários voltaram a manifestar dúvidas quanto ao grau de regulação após a conclusão da desestatização em Santos. Durante audiência pública sobre a concessão do porto, nesta quinta-feira (10), o diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, disse que a agência deverá acompanhar se a tarifa-teto média e o limite de dispersão tarifária estão de acordo com a modelagem contratual estabelecida. Na relação com o arrendatário, a Antaq continuará a tutelar os direitos de usuário e da operação, como ocorre com terminais de uso privado (TUPs). Dessa forma, Nery destacou que o concessionário ficará com a responsabilidade de zelar que o arrendatário preste serviço adequado e comunique qualquer descumprimento à agência reguladora.

“As cláusulas pactuadas entre concessionário e os arrendatários ou futuros exploradores de instalações portuárias serão cláusulas privadas e que, a princípio, escapam à fiscalização da Antaq”, afirmou Nery. Ele disse que a Antaq vai ter por atribuição fiscalizar o contrato de concessão e que a relação passa a ser com o concessionário em relação à fiscalização das cláusulas contratuais.

O diretor-geral disse que a ANTAQ trabalhará com seis indicadores de desempenho, que vão verificar itens como a manutenção de profundidade do canal, berços de atracação, desempenho ambiental, ociosidade das áreas operacionais e para garantir o atendimento às notificações da agência. Nery ressaltou que a ANTAQ vai acompanhar para garantir serviço prestado ao usuário e que haverá um indicador para garantir que investimentos obrigatórios sejam realizados, sob pena de o concessionário vir a ter redução na tarifa cobrada.

A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) alertou para a possibilidade de conflito de interesse e insegurança jurídica em relação à continuidade da competência da ANTAQ para a regulação dos contratos que passarão a ser privados. A associação demonstrou preocupação de que seja detalhado qual será o nível de regulação da ANTAQ para não haver risco de superposição com funções de fiscalização exercidas pelo concessionário privado monopolista que venha a ganhar a licitação. “Isso precisa ser mais detalhado sob pena da eficiência que se espera no modelo se tornar ineficiência e até com discussões judiciais”, apontou o presidente da ABTP, Jesualdo Silva durante a sessão.

A ABTP recomendou cautela nesse processo uma vez que o Porto de Santos possui uma quantidade grande de agentes econômicos com interesses em disputa nesse processo licitatório, além de ser um complexo com grandes números de movimentação e representatividade para o comércio exterior brasileiro. “Devemos redobrar cautela e cuidado na análise detalhada do que está sendo colocado nesse modelo”, disse Silva.

A Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) também apresentou dúvidas quanto à possibilidade de controle de preços por parte da Antaq. O representante da Abratec, Caio Morel, disse que existem cláusulas no edital que delegam poderes à ANTAQ de fazer a regulação de preços das instalações portuárias. “Entendemos que o modelo faria com que a ANTAQ fizesse controle de preços apenas nas tarifas, que devem ser apenas monitoradas e controladas. Mas a cláusula estende o controle de preços às instalações portuárias”, analisou. Morel ponderou que esses ativos são definidos como qualquer instalação que esteja operando no porto, inclusive contratos de arrendamento, o que aumenta o nível de preocupação.

ABTP, Abratec e outros agentes também pleitearam que, após a consulta pública e compiladas as sugestões do processo, que o novo documento seja novamente disponibilizado em consulta para, pelo menos, mais uma rodada de negociações até que se chegue a um modelo que dê segurança necessária que vai rodar bem. A avaliação é que a disponibilização dos documentos no último dia 25 de janeiro foi um tempo exíguo para análise de um volume grande de dados e informações sobre o tema.

Site: Portos e Navios – 11/02/2022