Fim do Reporto represa R$ 2 bilhões em investimentos

O veto presidencial ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) na Lei 14.301, que cria o programa BR do Mar, propiciará ao Orçamento economia equivalente a 0,01% da receita tributária brasileira. Mas pode represar R$ 2 bilhões em investimentos.

Em 2022 a arrecadação projetada é de cerca de R$ 2 trilhões. Já a desoneração em equipamentos via Reporto estava estimada em R$ 300 milhões, segundo a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP). Para a entidade, a supressão do estímulo na nova legislação de incentivo à cabotagem representará um retrocesso.

"Esses R$ 300 milhões em 2022 são apenas 0,01% da arrecadação, mas estão relacionados a investimentos estimados em R$ 2 bilhões. O investidor não se compromete a injetar R$ 500 milhões num empreendimento se não sabe quanto terá de investir em equipamentos que podem chegar a R$ 50 milhões", exemplifica o presidente da entidade, Jesualdo Conceição da Silva. Ele chama a atenção para a possível fuga de investidores justamente no momento em que o Ministério da Infraestrutura programa uma série de privatizações em portos e ferrovias. "Sem contar o risco de empresas multinacionais detentoras de terminais redirecionarem investimentos para instalações portuárias localizadas em outras partes do mundo", diz o dirigente.

O Reporto foi criado em 2004 e desde então está incorporado à previsão de investimentos nas licitações em arrendamentos portuários. A ABTP estima em 15% a fração de equipamentos que podia receber o benefício do Reporto. Mas para esses a redução no preço ultrapassava os 40% a 60%, a depender do local do empreendimento. "À desoneração federal somavam-se os benefícios regionais em efeito cascata. Quando havia o Reporto, havia também incentivo em alguns estados, como Rio e São Paulo, via ICMS", lembra Jesualdo.

O Reporto englobava equipamentos dos setores portuário e ferroviário sem similares nacionais.

Um estudo da ABTP de 2020 verificou que de uma receita tributária de R$ 1,5 trilhão, os incentivos, chamados pela Receita de gastos tributários, somavam R$ 300 bilhões. Desses, o Reporto era beneficiário de R$ 250 milhões, que representaram 0,07% do total de incentivos aos setores produtivos.

R$ 60 bilhões

A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) estima em R$ 60 bilhões os investimentos programados no setor portuário nos próximos anos. Nessa conta entram contratos de adesão assinados e anúncios públicos em andamento. O presidente da entidade, Murillo Barbosa, destaca que qualquer projeto de investimento leva em conta as regras existentes. E para os investidores o Reporto faz toda diferença. "Os portos e terminais brasileiros, antes criticados como um dos grandes gargalos do país, hoje estão no estado da arte internacional. E muito graças à contribuição do Reporto", destaca Barbosa.

Nas negociações para a formulação do então projeto de lei BR do Mar, o Ministério da Infraestrutura era favorável à prorrogação do Reporto, versão que acabou prevalecendo na Câmara e no Senado. Mas o Ministério da Economia, desde o início contra ao regime tributário, acabou vitorioso, ao emplacar o veto.

"O Ministério da Economia foi contra, alegando a lei de responsabilidade fiscal. Mas têm saído isenções fiscais a todo momento. Por que somente os setores portuário e ferroviário têm de pagar a conta?", questiona o presidente da ATP. Para ele, quem vai arcar com o fim da desoneração é o produto brasileiro, já que inevitavelmente o custo portuário vai subir.

Coalizão

Entidades integrantes da Coalizão Empresarial Portuária, formada para atuar em bloco nas negociações da BR do Mar, já se reuniu nesta segunda-feira (10) para traçar a estratégia de convencimento aos congressistas na derrubada do veto presidencial. Integram a coalizão, além da ABTP e da ATP, a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), a Associação Brasileira de Terminais de Liquidos (ABTL), a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) e a Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop).

Murillo Barbosa acredita que o Congresso Nacional está convencido da importância do Reporto. "Nós temos muita argumentação e vamos trabalhar. Estamos otimistas."

Site Portos e Navios – 11/01/2022