Marinha diz que PL da praticagem aprovado na Câmara “coloca em grave risco a segurança da navegação”

O Projeto de Lei 757/2022, aprovado pelo plenário da Câmara na semana passada com novas regras para a praticagem na navegação no país, coloca em “grave risco a segurança da navegação”, “inviabiliza” a concessão de isenção de praticagem e “torna perene um monopólio de mercado”.

As afirmações foram feitas pela Marinha do Brasil, em nota oficial à imprensa divulgada no último domingo (26), disponível neste link no site da Marinha, na qual a força se coloca em oposição à proposta aprovada informando que ela é contrária aos “interesses públicos e ameaça a segurança da navegação, efeito oposto à legislação atual”.

Na proposta aprovada, que já está em acelerada tramitação para ser votada esta semana pelo Senado, a Marinha é alçada por lei à condição de regulador do serviço de praticagem, o que torna a posição da força ainda mais relevante. Hoje ela já faz essa regulação, mas através de normativos internos.

O tom duro da nota é a primeira manifestação pública de um órgão do governo contra o substitutivo aprovado pelos deputados na semana passada, mas os técnicos de pelo menos outros dois ministérios ouvidos pela Agência iNFRA indicaram que a proposta aprovada é muito favorável aos práticos e poderá criar problemas para alguns setores da economia, especialmente o de óleo e gás.

Há uma antiga disputa entre o setor de navegação e os práticos, responsáveis por manobrar os navios na entrada e saída dos portos, sobre os preços cobrados no país. Os armadores alegam que os valores cobrados estariam fora dos padrões internacionais, em média até cinco vezes acima, o que as associações de práticos negam, indicando que os preços são alinhados aos do exterior e os serviços prestados no Brasil são diferentes de outros países. (A posição dos práticos e armadores sobre a aprovação do PL está no texto abaixo).

Monopólio

O fato é que o sistema se dá num regime de monopólio. Práticos só podem ser contratados numa fila única dentro das chamadas zonas de praticagem, o que impede a competição. Os práticos defendem que, por motivos de segurança da navegação, o ideal é a contratação nesse modelo, o que impediria a deterioração do serviço em regime de concorrência.

Mesmo com o monopólio, os contratos entre práticos e empresas de navegação se dá em regime privado, com preços livres. Ao longo de vários anos, em diferentes governos, se tentou buscar um regime em que se pudesse ter algum tipo de regulação desses preços, especialmente contra abusos.

A proposta do governo dentro do PL 757/2022 era que a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) pudesse fazer uma regulação econômica contra abusos e a Marinha fizesse a regulação técnica, mantendo o regime de contratos privados, com preços livres.

A proposta vem sendo debatida fervorosamente e não agradava nem os práticos, que não queriam regulação pela ANTAQ, nem o setor produtivo, que queria o fim do rodízio único. A proposta foi aprovada na Câmara mantendo a Marinha na regulação econômica, podendo a ANTAQ participar de uma comissão que pode ser criada em casos de denúncia de abuso. O rodízio foi mantido.

Incompatível

A Marinha diz na nota que a versão aprovada não apenas a colocou como reguladora econômica, o que para ela é “incompatível com o modelo de rodízio único”, como retirou dela o poder de fazer uma regulação adequada ao colocar vários dispositivos na lei que são típicos da regulação técnica.

A Marinha não informa na nota que dispositivos são esses. De acordo com agentes do setor ouvidos pela Agência iNFRA, dois dispositivos preocupam mais o setor de navegação. O primeiro é a forma como foi colocada a isenção de praticagem. Pelas regras, a Marinha vai ter que fazer justificativas técnicas para cada uma, o que pode inviabilizar que isso ocorra.

Esse ponto preocupa especialmente a navegação de cabotagem, onde há alguns trechos onde essa isenção já é dada. O outro dispositivo é referente ao tipo de embarcação que não precisará usar práticos, que agora tem uma tonelagem máxima menor que a permitida atualmente pelos regulamentos da Marinha. 

Com isso, é o setor de apoio offshore que deve sentir, visto que dezenas de embarcações usadas atualmente no apoio marítimo das plataformas de petróleo passariam a ter que pagar pelo serviço de praticagem, caso a lei passe, na avaliação de dois técnicos do governo.

Site: Agencia Infra. Com – 28/11/2023