Regras para reciclagem de embarcações precisam passar por comissões na Câmara

PL apresentado em abril de 2021 trata do desmantelamento de plataformas e desmonte de navios. Expectativa no setor é que Congresso retome apreciação nas comissões ainda este ano, após período eleitoral

O projeto de lei sobre a reciclagem de embarcações (PL 1584/2021), que tramita na Câmara dos Deputados, ainda precisa passar pelas comissões de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e de Viação e Transportes (CVT). Na CVT, ainda haverá oportunidades para apresentação de emendas ao PL. Há expectativa no setor de que o Congresso retome a apreciação nas comissões ainda este ano, após o período eleitoral. Caso contrário, a definição das regras ficará para 2023. O projeto, de autoria do deputado Coronel Armando (PSL-SC) e apresentado em abril do ano passado, regulamenta a reciclagem de embarcações e estabelece as diretrizes para a gestão e o gerenciamento dessa atividade.

A proposta prevê regras detalhadas voltadas aos estaleiros de reciclagem, armadores, Marinha e órgãos ambientais. As regras se aplicam a todas as embarcações em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo plataformas flutuantes ou fixas de petróleo. O PL estabelece que toda embarcação destinada à reciclagem deve ter um plano para esse fim, elaborado antes do início do processo pelo operador de estaleiro de reciclagem. A exceção é para as embarcações com arqueação bruta (medida que expressa o volume interno total de um navio) menor ou igual a 300 AB, que estão isentas do plano. O texto aprovado na comissão de meio ambiente não inclui apenas embarcações da Marinha do Brasil e as que possuem menos de oito metros de comprimento e não utilizam motor.

O plano de reciclagem deverá conter informações sobre os materiais perigosos e resíduos, que devem ter plano próprio de gerenciamento aprovado por órgão ambiental. O responsável pela embarcação deve fornecer ao estaleiro de reciclagem todas as informações necessárias para a confecção do plano, que só pode ser implementado após aprovação por órgão ambiental.

No dia 3 de agosto, o relator do PL, deputado General Girão (PL-RN), leu o parecer na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). Em julho, Girão recomendou a aprovação do parecer aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) no final do ano passado. O prazo de vista na CREDN foi encerrado no último dia 29 de agosto.

O CEO da Rona Assessoria e diretor da Sociedade Brasileira de Engenharia Naval (Sobena), Ronald Carreteiro, observa que muitos estaleiros estudaram ou fizeram consultas sobre descomissionamento e aguardam as definições das regras sobre a atividade. “Sem legislação, não tem como investir. Estão todos na expectativa. É um mercado pujante para o Brasil”, comentou Carreteiro à Portos e Navios.

O engenheiro espera que, com a resolução saindo de acordo com as necessidades do setor, alguns estaleiros que já estão interesse e até aparelhados fiquem prontos para entrar no mercado de desmantelamento de forma imediata. “Esperamos que a resolução esteja pronta, no máximo, até meados de 2023. Ela será importante para o desenvolvimento de uma política no Brasil de descomissionamento ou de ship recycling”, estima Carreteiro.

O professor adjunto da Escola de Engenharia Industrial Metalúrgica de Volta Redonda da Universidade Federal Fluminense (UFF), Newton Narciso Pereira, acredita que existem condições de realizar o desmantelamento e a reciclagem das instalações offshore no país, o que ainda esbarra na necessidade de uma legislação que ofereça mais segurança jurídica para sua execução. Pereira considera que o PL em tramitação no Congresso tem o objetivo de fomentar a atividade de reciclagem naval no Brasil.

O professor entende que o PL deverá auxiliar tanto os órgãos públicos quanto as empresas privadas na ampliação deste mercado interno. “Em termos de infraestrutura, temos estaleiros que podem realizar a atividade de reciclagem, uma vez que aqueles que atuam na construção naval também podem operar no desmantelamento e reciclagem”, projetou Pereira, que também é o coordenador do Centro de Estudos para Sistemas Sustentáveis da universidade (CESS-UFF).

Site: Portos e Navios – 06/09/2022