ABTP alerta TCU sobre irregularidades em regras para arrendamento do STS-10

Associação apresentou manifestação à Corte de Contas apontando abuso de posição dominante de grupos econômicos de transportadores marítimos e pediu auditoria para avaliar práticas anticoncorrenciais no setor

A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) entrou com uma manifestação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontando a existência de irregularidades na minuta do edital para o arrendamento da área denominada STS-10, na região do Saboó, localizado à margem direita do Porto de Santos (SP). A associação alega que a ação, apresentada na última segunda-feira (8), tem como objetivo evitar prejuízos ao setor portuário e à logística brasileira. A entidade setorial apontou abuso de posição dominante de grandes grupos econômicos de transportadores marítimos e pediu uma auditoria do órgão para avaliar possíveis danos.

A ABTP, que reúne 72 associadas operadoras de mais de 230 terminais portuários localizados dentro ou fora dos portos organizados, pediu ao TCU que interfira no processo porque a documentação técnica utilizada para sustentar a minuta do edital do STS-10 diverge de pareceres já divulgados por órgãos de defesa econômica como a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade). “Como está desenhada hoje, a modelagem concorrencial do leilão pode gerar prejuízos irreversíveis não apenas no setor portuário, mas também à economia brasileira”, afirmou em nota o diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva.

O ‘Guia para análise de impacto concorrencial de novas outorgas de terminais portuários’ (Guia AIC-TP) serviu de base para a modelagem da minuta do STS-10, concluindo que qualquer infração à ordem econômica deva ser avaliada e punida após a outorga do terminal. A ABTP alega que, em fevereiro, o Cade entendeu que existe um desalinhamento entre esse guia e a jurisprudência do órgão regulador. De acordo com o órgão antitruste, a atuação exclusivamente pós-outorga desconsidera outros aspectos definidos, como a possibilidade de venda casada; estratégias discriminatórias; e o acesso a informações concorrencialmente sensíveis de competidores.

Já a análise da SEAE, a pedido do Cade, concluiu que erros na modelagem concorrencial podem acarretar em prejuízos econômicos, e que problemas concorrenciais analisados após a outorga geram custos muito mais elevados ao poder público e à sociedade, se comparados a possíveis restrições no certame. A ABTP também citou nota técnica produzida pela Superintendência Geral do Cade com o objetivo de fornecer subsídios à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre o leilão. O parecer, que será incorporado às discussões públicas do STS-10, identificou ‘riscos concorrenciais’ caso a BTP Santos e/ou qualquer de suas acionistas venha a se consagrar vencedora.

A associação entende que essa atuação tem gerado prejuízos à livre concorrência entre terminais portuários de todo o Brasil, promovendo o fechamento de mercado. O argumento é que a minuta do edital desconsidera uma série de evidências identificadas sobre práticas anticoncorrenciais por parte de grupos econômicos de transportadores marítimos que já se encontram em posição dominante no mercado brasileiro. Segundo a ABTP, tais grupos vêm se utilizando dessa concentração para realizar ‘práticas discriminatórias’, sem nenhum critério técnico, dando preferência ao escoamento da carga aos terminais dos quais têm algum nível de participação acionária.

O Cade ressaltou que a concentração de mercado, levando em consideração os acordos de cooperação da Maersk e MSC — acionistas do BTP Santos — com outros armadores, poderia ser superior a 90%. O documento indica que os cenários estudados revelam riscos concorrenciais após o certame, tendo em vista que seus efeitos podem durar muitos anos, além de ser de difícil e custosa reparação aos usuários do porto e aos consumidores. O documento enviado ao TCU acrescenta que a decisão da Antaq de seguir com o processo licitatório ocorreu apesar da existência de indícios de que o documento que guiou a modelagem do edital continha recomendações prejudiciais ao mercado.

Auditoria

A manifestação enviada ao TCU pela associação também pede a instauração de auditoria operacional para avaliar danos ao interesse público, causados por recorrentes condutas discriminatórias de terminais portuários por esses grupos em todo o território nacional. “A ação não é endereçada apenas ao leilão STS-10, queremos que o TCU interceda e realize uma auditoria operacional rigorosa sobre práticas anticoncorrenciais desses grandes grupos econômicos que colocam a soberania nacional em risco”, ressaltou Silva. A associação pede ainda que o tribunal determine a inclusão de cláusulas restritivas de veto à participação de empresas que integrem grupos econômicos que possam consolidar ilegal posição dominante nos leilões e arrendamentos.

Site: Portos e Navios – 10/08/2022