Antaq regulamenta procedimentos sobre antecipações de receitas tarifárias dos portos organizados

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou a Resolução Nº 48-Antaq, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para a comunicação, instrução processual, análise e aprovação das antecipações de receitas tarifárias e das antecipações de receitas a título de valor de arrendamento no âmbito dos portos organizados.