Antaq prorroga consulta pública sobre mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades na cobrança de THC

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) prorrogou por mais 15 dias a consulta/audiência pública No 11/2021, que visa obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de alteração normativa para sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas à cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13).