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2021-04-26
Projeto limita atuação do Executivo ao alterar o Imposto de Importação
O Projeto de Lei 537/21 define condições e limites quando o Poder Executivo decidir promover alterações em alíquotas do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.