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2021-02-12
Liminar autoriza Portonave a retomar cobrança da SSE-THC-2
Decisão da Justiça do DF considerou que já existe regulação setorial que autoriza expressamente a cobrança. Juíza aceitou argumento da empresa de que suspensão da cobrança pelo Cade estava trazendo prejuízos financeiros e afetando isonomia na concorrência.