Legislação ambiental x proteção ao meio ambiente

O Brasil tem diversas leis, decretos e resoluções que definem e limitam o uso dos recursos ambientais. Elas têm como principal intenção a proteção dos recursos naturais disponíveis no país. O primeiro registro de legislação criada para proteger o meio ambiente é encontrado no Código Criminal de 1830. A lei definia como crime o corte ilegal de madeira. Na época, porém, isso não era necessariamente uma preocupação com o meio ambiente, mas sim uma forma de perseguir grandes proprietários de terras ou comerciantes que de alguma forma prejudicassem a coroa.